DOC. 510.0352.7671.6677

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, mantendo a constrição judicial em ação de execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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