TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido
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