DOC. 510.1147.4376.6358

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito e de indenização por danos morais relacionados à contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade de justiça.

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