TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 IMPÕE AO ALIENANTE DO VEÍCULO O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS AO BEM ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO LEGAL TORNA VÁLIDA A ATUAÇÃO DO DETRAN AO MANTER AS INFRAÇÕES E PENALIDADES REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU CORRETAMENTE A QUESTÃO, SENDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123, 134 E 233; LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 585.
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