DOC. 510.1681.1562.1160

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a homologação da partilha, bem como a conversão de inventário para arrolamento. Insurgência dos requerentes. Não acolhimento. Necessidade de retificação de dados constantes na partilha, a fim de viabilizar a homologação. Pedido de conversão de inventário para arrolamento que ainda não foi apreciado. Necessidade de aguardar a decisão do juízo «a quo". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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