DOC. 510.1901.0749.5568

TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem. Pleito de concessão do benefício. Sentenciada condenada por latrocínio, extorsão, furto simples, falsa identidade, uso de documento falso e furto qualificado. Prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, cinco delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Possibilidade de utilização de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, para justificar o indeferimento. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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