TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Pretensão concernente a danos morais afastada pelo Juízo a quo - Apelo da autora - Danos morais - Anotação dos dados pessoais da autora, bem como da dívida prescrita, não foi feita, propriamente, em cadastro de inadimplentes, mas em plataforma denominada «Serasa Limpa Nome», que tem por objetivo proporcionar um ambiente de renegociação entre consumidor e credor - Ausência de provas de que a pontuação ou score da autora foi depreciado em razão da dívida prescrita. Em outras palavras, não restou demonstrado que a existência de tal registro, que não equivale à negativação, frise-se, tenha, de fato, influenciado de algum modo o score pessoal da autora para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo. - À míngua, pois, de demonstração da publicidade da dívida prescrita, não há que se falar em abalo de crédito e, por conseguinte, em danos aos direitos da personalidade da autora. Precedentes - Honorários de sucumbência - Readequação - Necessidade - Recurso parcialmente provido.
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