DOC. 510.2590.2902.5339

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento nos autos desta ação foi distribuído para a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. C. 26ª Câmara está preventa porque conheceu da causa, mediante decisão que concedeu efeito suspensivo. Competência firmada pela prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Precedente. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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