DOC. 510.3054.0999.2706

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA E REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado às penas de 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 980 dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Defesa persegue a absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, pugna pela reforma na dosimetria e imposição do regime aberto para cumprimento inicial da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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