DOC. 510.3604.6372.6181

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE ADESÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. ROYALTIES. CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto por José Henriques Campos contra sentença proferida em sede de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais», movida por Lava e Leva Lavanderia EIRELI-ME, na qual o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento solidário de cláusula penal, royalties e taxa de adesão, além de fixar sucumbência recíproca.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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