DOC. 510.4549.8612.3328

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1

Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Evaldo Oliveira e Gustavo Cavalcante Oliveira, presos preventivamente por tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de motivação concreta para a prisão, considerando que os pacientes são primários e possuem endereço fixo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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