TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATOS C.C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM -
Competência que se firma pelo pedido inicial, nos termos do art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Causa de pedir fundada em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento por meio de alienação fiduciária - Ausência de controvérsia a respeito da alienação fiduciária - Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª) desta E. Corte - Resolução TJSP 623/2013 (art. 5º, I.25), com redação dada pela Resolução 813/2019 - Determinada a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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