TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidora pública do Município de Carmo. Pleito de condenação do réu a pagar o adicional de insalubridade à autora, no percentual de 40% de seus vencimentos ou subsidiariamente no patamar de 20% de seus vencimentos, bem como a condenação a pagar os valores relativos ao adicional desde a data de sua cessação por ato administrativo até o momento em que cessou a insalubridade e seu reflexos vencimentais. Prova técnica conclusiva no sentido que as atividades laborais são desenvolvidas na sua maior parte em caráter administrativo sem contato habitual e permanente com agentes ou riscos que se perceba como insalubre. Requisitos legais não preenchidos. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito