TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - SPECIALPACK EMPACOTAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS LTDA - Decisão que deferiu novo pedido de prorrogação do «stay period» até a realização da Assembleia Geral de Credores - Inconformismo - Acolhimento - Pedido de prorrogação que já havia sido deferido anteriormente - Medida de natureza excepcional - Impossibilidade de sucessivas prorrogações, evitando-se, assim, o prolongamento indevido do procedimento - Em que pese a alegação de que a demora na prática dos atos processuais inerentes ao procedimento decorreu exclusivamente da sobrecarga da Serventia da Vara, não há como se afastar a regra disposta no §4º da Lei 11.101/05, art. 6º, ante a inexistência de situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, ao arrepio da lei - No caso, já estão ultrapassados 360 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, não sendo admissível nova prorrogação do «stay period» - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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