DOC. 510.8227.1424.0287

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 180/186, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE ERRO MATERIAL, ANTE A CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE CONSTA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, E A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, ASSIM COMO DA FOLHA DE ROSTO, ESTES QUE CONSTARAM COMO NÃO PROVIDO O RECURSO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO PARA QUE FIQUE CONSTANDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO «(...) É CASO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (...)», E PARA QUE PASSE A CONSTAR NA FOLHA DE ROSTO QUE «DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, V.U» - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, O QUE SE TEM SEM EFEITO MODIFICATIVO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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