TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recorre a defesa da sentença que condenou o acusado por violação ao art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do 70, ambos do CP. Requer o decote da causa de aumento e a fixação da sanção, na segunda etapa, aquém do mínimo legal.
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