TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REMARCAÇÕES SUCESSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1-Não se olvida que consoante o disposto no art. 370, CPC «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.» Demais disso, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito