DOC. 510.9828.8465.0159

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, impugnando exclusivamente questão dissociada dos fundamentos de referido decisum, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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