DOC. 511.0009.0712.2320

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg, pleiteado por paciente portadora de esclerose múltipla (CID G35).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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