DOC. 511.0908.1709.0313

TJSP. Direito administrativo. Apelação. técnicos de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em discussão. 2. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Direito previsto na lei municipal, tanto que o Município efetuava o pagamento do benefício, em grau inferior. Perícia técnica que atestou que os autores estão em contato com doenças infectocontagiosas habitual e permanentemente. Recebimento do adicional desde o início da atividade, pois laudo tem caráter declaratório. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).