DOC. 511.2064.7900.6164

TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Alegação de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal - Realizou uma construção no imóvel, devidamente regularizada junto à Prefeitura, que continuou a emitir as cobranças de IPTU sem considerar as edificações - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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