TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa» configurado. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Necessidade de repetição dos valores indevidamente descontados - art. 884, «caput», do Código Civil - Penalidade disposta pelo parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - EAREsp. Acórdão/STJ. Contratos controvertidos que foram pactuados anteriormente à data da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (disponibilizado no DJe do dia 30.03.2021), incide o entendimento, então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a presença do necessário elemento subjetivo, se afigura, de rigor a manutenção da sentença nesta parte. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte.
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