DOC. 511.2728.8293.5572

TJSP. Agravo de Instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Decisão que indeferiu a extensão do benefício da assistência judiciária gratuita aos embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Justiça gratuita já deferida nos autos da execução. Aplicação da Lei 1.060/50, art. 9º. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada para deferir a extensão da assistência judiciária à agravante nos embargos à execução. Recurso Provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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