DOC. 511.3474.5585.1841

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, visando à realização de procedimentos cirúrgicos urgentes para tratamento de câncer gástrico, negados sob alegação de período de carência. 2. Sentença julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando a licitude da negativa de cobertura, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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