DOC. 511.4633.5729.8204

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

Recurso do Município em que se alega a legitimidade do protesto promovido. No caso em tela, não se discute a regularidade do protesto em si, mas tão somente se o cancelamento foi devidamente realizado após o pagamento da dívida. Alegada delonga do cartório em promover a exclusão do protesto. O Município deve observar o dever de cautela e envidar os esforços necessários para promover a exclusão do protesto e evitar limitações à esfera privada dos indivíduos. Correta a sentença ao determinar o cancelamento do protesto, bem como a inexigibilidade do débito que deu azo ao protesto.

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