TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença procedente. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução do quantum indenizatório; b) alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 1. Inscrição do nome da autora perante a plataforma de renegociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» por débitos que alegou não ter contraído. Débitos cuja inexigibilidade foi reconhecida em ação declaratória anteriormente ajuizada pela autora perante a ré. 2. Controvérsia restrita à existência de danos morais. Não caracterização. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. 3. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e provido, com inversão da carga sucumbencial
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