TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA PELO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE INOCORRIDA - CONDUTA POLICIAL REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DOS AGENTES DA LEI EM DOMICÍLIO, OBSERVADA A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NÃO SE REVESTINDO DE CREDIBILIDADE O RELATO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO DA PROVA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS, TODAVIA, QUE MERECE REPARO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRECEDENTE VINCULANTE - BENESSE DO REDUTOR DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE CORRETAMENTE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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