DOC. 511.6480.2866.3720

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 91 IRDR TJMG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1ª INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

A suspensão do processo é medida adequada quando o caso se amolda ao Tema 91 IRDR - TJMG, envolvendo a discussão sobre a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial», e se constatada a presença dos pressupostos estabelecidos pelo Relator quando admitiu o incidente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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