TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO, A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. POIS BEM, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DE SE APLICAR AO CASO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A COBRAR JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADOS», NÃO SE SUJEITANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA DA LEI DE USURA. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, VERIFICA-SE QUE O RÉU, ORA APELADO, É O INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, QUE SE TRATA DE UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, ÀS NORMAS CONSUMERISTAS, CONFORME SÚMULA 563/STJ. TAMBÉM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, COMO NO CASO DA PARTE RÉ, NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISSO PORQUE O PATRIMÔNIO DA ENTIDADE E OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS REVERTEM-SE INTEGRALMENTE NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, PREVALECENDO O ASSOCIATIVISMO E O MUTUALISMO, O QUE AFASTA O INTUITO LUCRATIVO E A NATUREZA COMERCIAL DA ATIVIDADE. POR ISSO, INVIÁVEL EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POIS EM VIRTUDE DE NÃO INTEGRAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TÊM A DESTINAÇÃO PRECÍPUA DE CONFERIR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS SEUS PARTICIPANTES. ASSIM, EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS DE VALORES CONCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER ADMITIDOS NOS MOLDES DAQUELES REALIZADOS PELOS BANCOS, OU SEJA, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL, SENDO AUTORIZADA APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL, DESDE QUE PACTUADO O ENCARGO, NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO Código Civil de 2002. DESTA FORMA, POR NÃO SE EQUIPARAR AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO PELAS ENTIDADES FECHADAS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933) . NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO ÀS FLS. 10 - 95917765 DOS AUTOS EM PJE, QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM ESTIPULADOS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. JÁ COM RELAÇÃO À ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTA É PERMITIDA EM PERIODICIDADE ANUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, CONFORME PARECER ACOSTADO À INICIAL, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ QUE, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. SENDO ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL DETERMINANDO-SE A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM FIXADOS NO LIMITE DA TAXA LEGAL (12% AO ANO), AFASTANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DESTES EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, O QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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