DOC. 511.6814.3206.1091

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Comarca de Mogi Guaçu. Demanda distribuída livremente para 3ª Vara Cível. Redistribuição à 1ª Vara Cível por suposta conexão à precedente ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Alagamento decorrente das chuvas ocorridas no ano de 2019. Pedidos decorrentes de danos materiais provocados por falta de escoamento de águas pluviais no Parque Nova Canaã. Causa de pedir os pedidos diversos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião das ações. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado)

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