TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -
Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por morador, simultaneamente à constatação de que o réu se encontrava em situação de flagrância, sendo, em seguida, apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Por não se tratar de reincidência específica, bem como por inexistir indicação de que a medida não é socialmente recomendável, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos autorizados pelo §3º do CP, art. 44.
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