TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR À SEGUNDA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$24.850,56 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, ALÉM DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO AUTOR, QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E DA RÉ, QUE BUSCA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DE FATO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 423, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO APRESENTA CONTRADIÇÃO NO VALOR RELATIVO À ENTRADA, CONSTANDO R$24.000,00 NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E R$16.000,00 NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 423 DO CC E CDC, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONSIDERAR, COMO VALOR DE ENTRADA, A QUANTIA DE R$24.000,00 - E NÃO R$16.000,00, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. DIFERENÇA NO VALOR DADO COMO ENTRADA QUE REPERCUTIU NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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