DOC. 511.7905.2181.9848

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos - Anulação, ex officio, da decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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