DOC. 511.7916.0722.4011

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA E O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) a validade das provas obtidas no domicílio do acusado, considerando a alegada ausência de autorização para o ingresso dos policiais; (ii) a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea; e (iii) a aplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.

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