TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A INSENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Pleito pela improcedência por alegada insuficiência de provas que não merece prosperar.
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