TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento do guarda municipal. Absolvição por atipicidade da conduta inviável em razão da ausência dos vetores e habitualidade delitiva do réu. Decote da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo. Penas adequadamente fixadas. Fração de exasperação da base de acordo com vetoriais consideradas. Possiblidade de utilização da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno como circunstância judicial negativa. Compensação parcial da confissão com múltipla reincidência específica adequada ao telado. Recurso ministerial. Regime fechado recomendável, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e plurirreincidência do réu. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial com repercussão no regime de cumprimento de pena.
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