TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET. POSSE DE BOA-FÉ. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. A instalação de infraestrutura pública em imóvel particular mediante cessão verbal do proprietário, bem como a posse exercida por particulares contratados pelo Poder Público para prestação de serviços essenciais, sem oposição formal do proprietário, não configura esbulho. A condenação ao pagamento de indenização por servidão administrativa exige pedido expresso e comprovação de prejuízo concreto.
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