DOC. 512.0912.1710.1230

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA DE MAGÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.322/16 COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. IMPLEMENTAÇÃO NÃO REALIZADA COM SUCESSIVOS ADIAMENTOS DOS EFEITOS FINANCEIROS PARA JANEIRO DE 2019 E E JANEIRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, PELA LEI MUNICIPAL 2.384/18 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO AMPARADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 5º, XXXV, CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.384/18 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ARG. INCONST. 0006631-72.2017.8.19.0029). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019 COM REDAÇÃO IDÊNTICA À DA LEI DE 2018, RESSALVADO O MARCO TEMPORAL. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NA LEI DE 2018. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

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Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).