DOC. 512.1438.5107.5748

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Débitos se referem ao endereço residencial da apelante. Autora que sequer buscou demonstrar que residia em endereço diverso daquele de onde derivou o débito, à época das faturas não pagas. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, as negativações são lícitas, devendo ser mantidos os registros. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Sentença modificada. Apelo provido

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