DOC. 512.1929.0986.8214

TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).