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DOC. 512.2278.8451.3438

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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