DOC. 512.3502.6388.3415

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Fixação de honorários definitivos ao administrador judicial. Irresignação do executado. Descabimento. Ausência de preclusão pro judicato. Alteração fática que autoriza a majoração, determinada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Administrador judicial que exerceu seu encargo com diligência, ainda que infrutíferas as diligências de penhora. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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