DOC. 512.4090.7274.7288

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - POSTERIOR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO 1.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Belo Horizonte, por decisão irrecorrida, descabida posterior insurgência do ente municipal, ao pretexto de que haveria erro material na decisão pretérita, contra a qual sequer se insurgiu a tempo.

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