DOC. 512.4285.1599.8794

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Alegação do doador, cujo imóvel ao patrimônio retornou, que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Descabimento. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, não se prestigiando a má-fé dos executados. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do C. STJ e desta Corte Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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