DOC. 512.4458.2095.8911

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência corretamente exasperou a basilar na fração de 1/6. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Recurso desprovido.

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