DOC. 512.6630.6930.8387

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Concessão em primeiro grau. Recurso ministerial. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente atendidos. Exame criminológico, que contou com avaliação social e psiquiátrica, apresentou conclusão favorável. Complementação do exame criminológico com avaliação psicológica. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Decisão fundamentada que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso.

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