TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido
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