DOC. 512.7385.1316.5528

TJSP. APELAÇÃO.

Ressarcimento. Pensão por morte paga a filha solteira de ex-policial militar. Processo administrativo que apurou ter a demandada, beneficiária da pensão, constituído união estável. Causa extintiva do pensionamento. Demanda ajuizada pela SPPREV em busca do ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pela requerida. Restituição devida. Prova documental significativa que demonstra elementos típicos de união estável. Filha comum. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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