DOC. 512.8149.3711.2405

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC NO BENEFÍCIO DO AUTOR, BEM COMO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de reservar Margem Consignável (RMC) e empréstimo sobre a R.M.C. no benefício do autor, suspendendo ainda os descontos das parcelas do empréstimo consignado referente ao contrato impugnado nos autos principais, até solução final do litígio.

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