DOC. 512.8345.9844.2155

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Na espécie, busca o apelante através da Curadoria Especial, a nulidade da citação por ausência de esgotamento das vias necessárias a localização do apelante. Diversas tentativas de citação por Oficial de Justiça e busca nos endereços do apelante. Diversos ofícios dirigidos às concessionárias com a finalidade de localizar o apelante. Ausência de qualquer nulidade. Condenação adequada nos consectários da sucumbência. Ausência de requerimento e de prova de que faz jus a gratuidade. Necessidade de prova, considerando se tratar de pessoa jurídica. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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